9.1. O Comitê Gestor Pro-Brumadinho
Todas as informações abaixo foram extraídas do site do Comitê Gestor.
Endreço: https://www.mg.gov.br/pro-brumadinho
O Comitê Gestor Pró-Brumadinho foi criado pelo Decreto com numeração especial nº 176, de 26 de fevereiro de 2019 e reúne vários órgãos do governo do Estado de Minas Gerais que atuam de forma intersetorial em colaboração institucional no âmbito governamental e extragovernamental. O objetivo do Comitê é coordenar as ações estaduais de recuperação, mitigação e compensação dos danos causados à população dos municípios atingidos pelo rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão no município de Brumadinho. Esse modelo transversal de gestão e a definição de ações conjuntas possibilita maior celeridade e efetividade no processo de recuperação da região e da população.
Entre as principais competências do Comitê Gestor estão:
- Compartilhar as informações acerca das medidas emergenciais garantindo a sinergia entre os órgãos e entidades do Poder Exexcutivo Estadual;
- Elaborar, sistematizar e deliberar sobre as medidas reparatórias e compensatórias propostas pelo Poder Executivo Estadual;
- Articular, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado, com o Ministério Público Estadual e Federal, bem como com a Defensoria Pública do Estado e da União, as medidas e ações cabíveis de mitigação, reparação e compensação de danos em decorrência da ruptura da barragem;
- Alinhar com a sociedade civil organizada as propostas em decorrência da ruptura da barragem com vistas a mitigação, reparação e compensação dos danos;
A coordenação técnica do Comitê Gestor é exercida pela Seplag e tem funções de gerenciamento, sistematização e divulgação das informações junto aos atores envolvidos, elaboração de atas, pautas, relatórios e registros, gerenciar o correio eletrônico e o site do Comitê, gerenciar junto à Vale os pedidos de ressarcimento das ações executadas entre outras.
O Comitê Gestor Pró-Brumadinho se reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente mediante convocação de sua Coordenação. Poderão participar das reuniões do Comitê, desde que autorizado previamente à sua realização, membros de outros entes federados, de outros poderes e da sociedade civil organizada, bem como pessoas convidadas pela Coordenação.
O Comitê Gestor se reunirá, mediante convocação da coordenação, com a sociedade civil organizada para prestação de contas das atividades e coleta de sugestões, propostas e reivindicações.
A participação no Comitê Gestor Pró-Brumadinho será considerada prestação de serviço público relevante e não enseja remuneração a qualquer título.
Tutela Antecipada Antecedente (Processo nº: 5010709-36.2019.8.13.0024) e Ação Civil Pública (Processo nº 5026408-67.2019.8.13.0024)
No dia 25 de janeiro de 2019 a Barragem I da Mina do Feijão, localizada em Brumadinho, se rompeu atingindo de imediato a área administrativa da Vale S.A e a comunidade da Vila Ferteco. Tal Barragem tinha como finalidade a disposição de rejeitos provenientes da produção da Mina.
No mesmo dia do rompimento foi instalado Gabinete de Crise do Estado de Minas Gerais, conforme disposto no Decreto com numeração especial 23. O objetivo do Gabinete de Crise é mobilizar e coordenar as atividades dos órgãos públicos estaduais e entidades quanto às medidas a serem adotadas na minimização dos impactos do rompimento.
Além do Gabinete de Crise, a Advocacia Geral do Estado - AGE, de imediato, propôs Tutela Antecipada em Caráter Antecendente em face da Vale S.A, aduzindo que a responsabilidade civil para o dano causado no meio ambiente é objetiva, estando presentes os requisitos para as tutelas de urgência e de evidência.
Dentre os requerimentos, foi solciitado a decretação de indisponibilidade de ativos financeiros, observado o limite equivalente a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), pedido deferido pelo Juiz na mesma data.
Na audiência realizada no dia 14/02/2019 o Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias determinou que, independente das negociações extrajudiciais, as audiências judiciais permanecem para relato do andamento dos trabalhos periodicamente até decisão final dos autos.
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, por meio do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, em conjunto com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, a Agência Nacional de Águas - ANA e a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, desde o rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, da Vale, em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, está monitorando, semanalmente, as águas do Rio Paraopeba em diversos pontos.
Os relatórios semanais deste monitoramento estão disponíveis no site da SEMAD:
A Defesa Civil de Minas Gerais vem atuando ativamente em Brumadinho e região afetada pelo rompimento da barragem I da mina do Córrego do Feijão. Semanalmente, são divulgadas informações atualizadas sobre os trabalhos na região do desastre, conforme se pode verificar no link abaixo:
9.2. Decreto Federal 9.691, de 25 de janeiro de 2019
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9.3. Justiça de Minas Gerais - Ação Civil Pública
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